Lei Maria da Penha é uma vitória de todas
A introdução da lei diz:
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« Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.»
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(Lei 11.340)
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Após sete anos de espera Maria da Penha recebe R$ 60 mil do estado sobre a demora da justiça em condenar o seu marido que te deixou na cadeira de rodas. Para saber mais aqui!
Posted: July 7th, 2008 under bronca.
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